| Documento |
Do que
trata |
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| Portaria 367, de 23 de dezembro de 2009 |
Recomendação
para os fabricantes |
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| Portaria 359, de 3 de dezembro de 2009 |
Uso
provisório de adaptadores |
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| Resolução numero 08,
de 31 de agosto de 2009 |
Prazos de
implementação |
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| Portaria n.º 10, de 25 de janeiro de 2010 |
Proibição de importação |
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| Resolução nº 10 de 9 de dezembro de 2009 |
Uso de adaptadores |
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